O PLP 257/2016 está na pauta da Câmara dos Deputados para votação nesse mês de agosto e visa refinanciar a dívida pública de estados e municípios, propondo a adoção de política de ajuste fiscal. A aprovação do projeto representa:
Fim de concursos públicos;
Congelamento de salários;
Desmonte do serviço público e a alteração em 38 itens da Lei de Responsabilidade Fiscal, em prejuízo dos entes federativos;
Reforma da Previdência Social com a retirada de direitos;
Demissão voluntária de servidores;
Fim da regra de valorização do salário mínimo;
Proibição de novas contratações (exceto substituição, geralmente feita de forma precarizada, via terceirização);
Proibição de reajuste salarial durante 24 meses;
Possibilidade de PDV (Programa de Demissão Voluntária) como forma de redução do quadro de servidores;
Redução em 10% da despesa mensal dos cargos de livre provimento e nomeação;
Inviabilização da execução do Plano Nacional de Educação. Terceirização
Precarização do trabalho e das relações de trabalho; JUL-16 2
Não serão respeitados direitos como 13º salário, 1/3 de férias, insalubridade, periculosidade, adicional noturno, além de salários inferiores aos dos servidores efetivos.
A medida vai ao encontro dos interesses de governantes em todas as esferas do poder, que usam a crise como argumento para congelar salários.
Vamos fazer também uma Paralisação Nacional, no dia 16 de agosto, construído por todas as Centrais Sindicais rumo à greve geral.
Paralisar é uma necessidade!
Faça sua Parte!
Parte do texto retirado do ID da Fasubra - Informes de Direção Nº 16 - 29/07/2016 - Informe Nacional http://www.fasubra.org.br/index.php/menu-types/2016-01-11-16-20-18/julho
