A lei Nº 13.146 regulamenta os direitos assegurados às pessoas com deficiência.
Nela, existe um capítulo destinado às necessidades específicas da saúde desses cidadãos, onde o SUS é o principal agente.
A Reforma Administrativa visa diminuir os concursos públicos e transferir recursos públicos à iniciativa privada. A consequência será o sucateamento dos serviços públicos, inclusive o SUS, afetando diretamente os cuidados destinados às pessoas com deficiência.
Defender a inclusão também é defender os serviços públicos.
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O CONSU dessa última segunda-feira, 29/11, deliberou para o ponto de pauta: a Solicitação de normatização para exigência de comprovante vacinal na UFRRJ;
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