PEC do Calote nos precatórios (PEC 23) - a luta agora é no Senado Federal
A Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 23), muito conhecida como PEC do Calote, aprovada na última terça-feira (9/11) pela Câmara dos Deputados em segundo turno, por 323 votos favoráveis e 172 contrários, agora segue para tramitação no Senado Federal. Nesta quarta-feira (10/11) foi designado o relator, senador Bezerra Coelho (MDB-PE), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e a proposta pode ser apreciada entre os próximos dias 23 e 24. O relatório também tem que ser aprovado pelo plenário em dois turnos pelos senadores.
A PEC foi aprovada sob fortes denúncias de compra de votos de deputados e deputadas federais e é mais uma ameaça ao Brasil do governo Bolsonaro, com respaldo do presidente da Câmara dos Deputados.
Entre outros absurdos, a medida abre espaço para valores superiores que poderão ser direcionados para o “orçamento secreto”, por meio de emendas que distribuem recursos, de acordo com as conveniências do governo; limita o valor de despesas anuais com precatórios e muda a forma de calcular o teto de gastos; além de retirar bilhões da EDUCAÇÃO por meio da suspensão do pagamento de precatórios do Fundef, comprometendo recursos para estados e municípios, ao abrir a possibilidade de securitização da dívida.
Pelo texto aprovado os precatórios relativos ao antigo Fundef deverão ser quitados com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes, o que representou um pequeno avanço na proposta, mas efetiva a desvinculação de recursos da educação e da saúde, com desmonte em áreas essenciais do serviço público, objetivo do atual (des)governo.
Precisamos seguir pressionando os parlamentares contra a PEC 32, que pode ser colocada em pauta nos próximos dias. Mais do que nunca, a mobilização deve ser permanecente para derrotar o governo criminoso e genocida de Bolsonaro e seus projetos que tramitam no Congresso Nacional.
No próximo sábado (13/11), trabalhadoras e trabalhadores do serviço público se reúnem na Plenária Nacional contra a PEC 32, por meio de plataforma virtual, das 8h30 às13h. Ainda não fez sua inscrição? Acesse o link: bit.ly/inscricao_plenaria
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Fonte: Com informações das Agências Câmara e Senado./Fasubra
