APROVAÇÃO DO RSC E A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO IMEDIATA
A aprovação da Lei nº 15.367/2026 representa uma importante conquista para os Técnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino. A instituição do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) é fruto direto da luta histórica da categoria, organizada pela FASUBRA e da mobilização permanente em defesa da valorização do PCCTAE.
O RSC reconhece, de forma concreta, os saberes construídos na trajetória profissional dos trabalhadores e trabalhadoras, fortalecendo a carreira e reafirmando o papel essencial dos TAE para o funcionamento e a qualidade da educação pública.
Entretanto, é fundamental destacar que a implementação do RSC depende da regulamentação por meio de decreto, etapa indispensável para que esse direito se materialize na vida da categoria.
As informações mais recentes indicam que a minuta de decreto de regulamentação do RSC, construída no âmbito da Comissão Nacional de Supervisão da Carreira junto ao MEC, ainda não foi apreciada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Esse cenário evidencia a morosidade do governo em dar efetividade a uma conquista já garantida em lei. Não aceitaremos que a regulamentação seja tratada como secundária ou postergada: é urgente avançar na análise e publicação do decreto, assegurando que o RSC saia do papel e se concretize na vida dos trabalhadores e trabalhadoras.
Diante disso, a categoria segue mobilizada e em greve, cobrando a imediata abertura das mesas de negociação com o MGI, para tratar do cumprimento integral do termo de acordo firmado com os trabalhadores e avançar na regulamentação do RSC.
Não aceitaremos atrasos nem retrocessos. A valorização da nossa carreira passa pela efetivação de todos os pontos acordados.
O Comando Local de Greve realizará, no dia 08 de abril, um debate sobre o Reconhecimento de Saberes e Competências, como espaço fundamental para compreender os impactos da nova legislação e construir coletivamente os caminhos para sua implementação.
Seguiremos firmes, organizados e em luta!
Comando Local de Greve - UFRRJ
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