17 anos da lei Maria da Penha
Instituída pela Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha é considerada um importante instrumento de luta no combate à violência contra mulheres. Desde sua implementação, a Lei promoveu avanços ao conceder medidas de assistência e proteção para mulheres, porém o país segue tendo índices alarmantes de violência e feminicídio.
Entenda o que muda com alteração na Lei Maria da Penha sancionada por Lula
A sanção da mudança na Lei Maria da Penha pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva vem para “colocar fim” à uma discussão que se arrastava no Poder Judiciário. Esta é a avaliação da promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo Fabíola Sucasas.
Ela destacou que o Brasil tem altos índices de violência contra a mulher: “São 18 milhões de mulheres que sofreram violência no último ano, o que equivale a um estádio de futebol lotado por dia.”
A medida protetiva, agora, para ser deferida, “não precisa haver instauração de inquérito e, se o caso for arquivado, ela não é automaticamente revogada.”
Isso significa que ela não estará, necessariamente, vinculada a qualquer ação criminal, familiar ou inquérito policial.
Dados
Segundo dados do levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 18,6 milhões de mulheres foram vítimas de agressão em 2022. Entre as outras formas de violência citadas, as mais frequentes foram: ofensas verbais (23,1%); perseguição (13,5%); ameaças de violências físicas (12,4%); ofensas sexuais (9%); espancamento ou tentativa de estrangulamento (5,4%); ameaça com faca ou arma de fogo (5,1%), entre outros.
Feminicídio
O feminicídio que é quando a mulher é morta em razão da sua condição de mulher. No ano passado, no Rio de Janeiro, das 85 mulheres mortas, 54 eram mães, e destas, 37 possuíam filhos menores de 18 anos. Agravando ainda mais a situação, 21 filhos presenciaram os crimes. O interior do estado foi a região com maior percentual de vítimas, (47,1%), seguida pela capital com 29,4%.
Mais de 80% dos autores foram os companheiros e ex-companheiros, e mais da metade deles possuíam antecedente criminal - 23 relacionados à violência doméstica, 22 por ameaça, 11 por lesão corporal e seis por homicídio.
A importância da conscientização
Diante desse cenário, é essencial identificar os cinco tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher definidos na Lei Maria da Penha:
Violência psicológica – qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima; prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento da mulher; ou vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.
Violência sexual – toda ação que constrange a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
Violência patrimonial – retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da mulher.
Violência moral – qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Violência física – atos que atentam contra a integridade ou a saúde corporal da mulher.
“A violência doméstica ainda é muito associada à agressão física, por ser a mais visível. Por isso, uma das frentes de atuação do IMP é ampliar o acesso à Lei Maria da Penha. Reconhecer os tipos de violência contribui tanto para desnaturalizar as agressões quanto para impulsionar as mulheres a buscarem ajuda. Precisamos lembrar também que essas formas de violência são complexas e não acontecem isoladas umas das outras. Esse alerta é muito importante, pois estamos falando de vidas e de violação dos direitos humanos”, destaca Conceição de Maria, cofundadora e superintendente-geral do Instituto Maria da Penha.
Educação para transformar
A educação também é uma forma de enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, a Lei Maria da Penha reforça a importância da criação de centros de educação e ressocialização para pessoas agressoras, bem como do desenvolvimento de campanhas educativas de prevenção à violência tanto para o ambiente escolar quanto para a sociedade.
“Para reverter uma cultura patriarcal e machista tão enraizada, não vejo outra alternativa senão a de compartilhar conhecimento, disseminando valores como respeito, igualdade e justiça. Mudar mentalidades é, portanto, um caminho necessário para avançarmos na prevenção à violência doméstica e familiar, e é isso o que buscam os projetos educacionais do Instituto Maria da Penha”, complementa a superintendente-geral do IMP.
Sobre o Instituto Maria da Penha
Fundado em 2009, o Instituto Maria da Penha (IMP) é uma organização não governamental sem fins lucrativos. A sua missão é enfrentar, por meio de mecanismos de conscientização e empoderamento, a violência doméstica e familiar contra a mulher. Assim, o IMP estimula e contribui para a aplicação integral da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), bem como monitora a implementação e o desenvolvimento de políticas públicas, além de promover ações para construir uma sociedade mais justa, livre de discriminação e violência.
A Lei Maria da Penha é uma ação que contribuiu ao alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda de 2030 da ONU, sendo o ODS 5 e 16, igualdade de gênero e paz, justiça e instituições eficazes.
Quem é Maria da Penha?
Maria da Penha nasceu em Fortaleza, no dia 1º de fevereiro de 1945. Ela é farmacêutica bioquímica e foi vítima de dupla tentativa de feminicídio pelo ex-marido, Marco Antonio Heredia Viveros, em 1983.
O homem atirou nas costas de Maria enquanto dormia, o que a deixou paraplégica. Após quatro meses do ocorrido, depois de duas cirurgias, internações e tratamento, Maria da Penha voltou para casa e foi mantida em cárcere privado durante 15 dias, além de sofrer tortura.
A ativista buscou justiça durante 19 anos e seis meses. Sua trajetória a tornou um símbolo de luta por uma vida livre de violência.
Para o SINTUR-RJ é preciso pensar políticas públicas voltadas para a comunidade feminina. Assim como, trazer esse debate para dentro do sindicato, através das palestras educativas e instrutivas, para garantir que todes entendem muito mais sobre assédio moral, sexual e violência doméstica
Fontes: IMP - Instituto Maria da Penha, CNN BRASIL Observatorio3setor; SINTERO e Correio Braziliense
