O Arcabouço Fiscal (PLP 93/2023) que irá à votação na Câmara dos Deputados toma o rumo inverso a isso: ele restringirá investimentos sociais e tem exatamente o funcionalismo público em sua mira.
Apesar de mais flexível que o antigo Teto dos Gastos (EC 95/2016), o Arcabouço Fiscal compromete o sucesso social do país, colocando em risco, por exemplo, o cumprimento dos pisos constitucionais da educação e saúde.
Como se não bastasse o teto imposto na proposta original (do Ministério da Fazenda), o novo texto apresentado pelo relator, Cláudio Cajado (PP-BA), impõe severas sanções caso a meta estabelecida pelo Governo Federal não seja cumprida. São elas:
Proibição de criação de cargos, empregos ou função que implique aumento de despesa;
Proibição de alteração na estrutura de carreira que implique em aumento de despesa;
Proibição de criação ou majoração de auxílios;
Proibição de criação de despesas obrigatórias;
Proibição de reajuste de despesas obrigatórias, com exceção do salário mínimo;
Proibição de concessão e/ou ampliação de benefício tributário;
Proibição de aumento e de reajuste de pessoal;
Proibição de admissão de pessoal;
Proibição de realização de concursos públicos.
É por isso que os servidores públicos precisam se mobilizar.
Amanhã, 24/05, quarta-feira, o SINTUR-RJ e as demais entidades sindicais do Rio de Janeiro estarão na linha de frente das manifestações contra esta proposta do governo federal.
Convocamos todas, todos e todes para o Ato Público contra o o Novo Arcabouço Fiscal:
Amanhã, 24 de maio
Às 16h
No Buraco do Lume - Centro do Rio de Janeiro.
Associados (as) do SINTUR-RJ interessados em participar do ato encaminhe uma mensagem com o nome para o whatsapp (21) 98349-7525 até às 12h.
Direção Colegiada do SINTUR-RJ
Fonte: SINASEFE E FONASEFE
