ADUR-RJ e o SINTUR-RJ consideram o Decreto 10.620/21, publicado pelo presidente Bolsonaro mais um dos seus ataques aos servidores e setores públicos, pois o decreto 10.620, transfere a gestão das aposentadorias de servidores federais oriundos de instituições e autarquias públicas para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A medida, que ataca diretamente os Regimes Próprios de Previdência, teve sua execução adiada e está em disputa na justiça. Dessa forma, por enquanto, o atendimento da previdência segue como antes.
Como se sabe, os servidores públicos federais são regidos por regime jurídico único e são regidos, para fins de aposentadorias e pensões, pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme previsão do artigo 40, Constituição Federal.
O decreto é objeto de ação de inconstitucionalidade no STF, ele é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6767, de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT), ingressada no Supremo Tribunal Federal. O ANDES e a Fasubra Sindical, assim como outros sindicatos entraram com pedido de Amicus Curiae no processo da ADI, A ADUR-RJ e o SINTUR-RJ entraram com uma ação civil pública, o juiz negou, mas ambos recorreram, no intuito de fortalecer e reforçar, com argumentos, a inconstitucionalidade do decreto. O processo agora se aguarda a decisão da ministra do STF Rosa Weber.
Acreditamos ser necessário promover o fim dessa falsa dualidade que o governo vende de que o servidor público é inimigo da população e das demais categorias. Esse decreto vai causar prejuízos na aposentadoria de todos, não só ao servidor público mas a todos trabalhadores, pois colocará em um setor que está colapsado que acumula quase 2 milhões de requerimentos atrasados, para nós, a ação contra a gestão da previdência dos servidores é mais uma tentativa de colocar o Estado Social refém da iniciativa privada.
No entanto, os/as docentes, técnico-administrativos/as aposentados/as e os que estão prestes a se aposentar, têm muitas dúvidas e receios, por essa, queremos dialogar os/as servidores/as da universidade e, pensando em uma forma imediata de aproximação, estamos organizando um dia 09 de Junho com um CAFÉ COM BATE PAPO PARA TRATAR O DECRETO 10620/2, convidamos a todos/as que estiverem pela Rural, para às 9h, na Sede do SINTUR-RJ: venham participar desse importante e esclarecedor momento de interação e, a tarde a partir das 14 horas, uma Live: DECRETO 10620/21: QUAL O IMPACTO NAS ATUAIS E FUTURAS APOSENTADORIAS DOS/AS DOCENTES E DOS/AS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS/AS?
Para que este evento se torne possível, contamos com a Participação e os conhecimentos da Servidora na Coordenação de Aposentadorias e Pensões - DAGP – PROGEP, *Priscila Martins, a assessora jurídica da Doutora Juliana Bauly juntamente com a Diretora da ADUR-RJ e Professora Luciana de Nobrega.
O evento será transmitido pelo Zoom e Youtube; contamos com a participação de todos/as aposentados/as, pensionistas e futuros aposentados.
