O Superior Tribunal de Justiça decidiu, ontem, que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para mulheres transexuais. É a primeira vez que a questão foi julgada pelo tribunal e serve de precedente para que outras instâncias da Justiça sigam esse entendimento.
Os ministros analisaram um recurso do Ministério Público contra decisão da Justiça de São Paulo, que negou medidas protetivas previstas na lei para uma mulher transgênero.
No caso analisado pelo STJ, uma mulher trans foi agredida pelo pai que não aceitava sua condição. Os desembargadores do TJ-SP decidiram, de forma unânime, que o artigo 5º da Lei Maria da Penha caracteriza a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero, mas que isso não envolve aspectos biológicos.
Há 13 anos, o Brasil aparece como o país com maior número de assassinatos de pessoas trans. Para o ministro, isso é reflexo de uma cultura patriarcal e misógina.
“Registro que no ano passado foram 140 assassinatos. O dado é preocupante porque reflete comportamento predominante que não aceita identidades outras que aquelas que a nossa cultura e formação nos levou a definir, até por questões religiosas, como identidades relacionadas tão somente ao sexo, característica biológica”, afirma o relator do caso, ministro Rogério Schietti.
“A própria realidade brutal vivenciada pelas mulheres trans nos permite identificar traços comuns com a violência praticada contra as mulheres sui generis. Os atos possuem a mesma origem : discriminação de gêneros”, argumentou Laurita Vaz. Ela afirmou que a violência contra mulher transexual é um crime praticado no mesmo contexto cultural que levou ao surgimento da Lei Maria da Penha, que combate a violência familiar de gênero.
Com isso poderá ser evitada a morte e a violência contra todas as mulheres, sem exceção. TODAS as mulheres merecem respeito!
Via @cnnbrasil
