A PEC 241/16, que limita os gastos do governo por 20 anos, foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados no dia 25/10 e já está no Senado Federal. A Proposta mudou para PEC 55/16 no Senado e será discutida na Comissão de Constituição e Justiça, em que o senador Eunício Oliveira (CE), líder do PMDB será o relator.
Tramitação
Após análise da Comissão de Constituição e Justiça, será emitido parecer técnico e provável votação pelo colegiado até o dia 9/11. Após essa etapa, a Proposta de Emenda segue para votação em dois turnos no plenário, previstos inicialmente para os dias 29/11 e 13/12. Para entrar em vigor, o texto precisa do apoio de, pelo menos, três quintos dos senadores – 49 dos 81. Caso haja alguma mudança no texto original, a PEC retornará à Câmara dos Deputados.
Diga não à PEC 55/16
Enquanto tramita no Senado, a PEC 55 está sob Consulta Pública, e qualquer cidadão pode opinar de maneira favorável ou contrária à proposta. Vote contra a “PEC do Retrocesso” e ajude a evitar que conquistas sociais e trabalhistas construídas ao longo de décadas sejam retiradas da população brasileira.
Texto original:
http://sinter-mg.org.br/orgao/participe-da-consulta-publica-sobre-a-pec-241-agora-pec-5516/
