Proposta de Emenda Constitucional 241-2016
1 – O que é a Proposta de Emenda Constitucional n° 241-2016?
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Ela foi entregue ao parlamento em 15 de junho.
2 – O que significa?
A PEC 241-2016 estabelece um novo teto para o gasto púbico, que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação. A regra de congelamento do gasto público em termos reais valerá por 20 anos, período durante o qual o dinheiro economizado será canalizado para pagamento dos juros e do principal da dívida.
3 – A PEC 241-2016 tem algo a ver com os servidores públicos?
A prioridade da PEC, que será complementada pela reforma da previdência, será seguida de outras medidas de ajuste, que serão adotadas em nível infraconstitucional. Entre as quais, já se tem conhecimento das seguintes:
1) a dispensa de servidor por insuficiência de desempenho,
2) a mudanças nos critérios de progressão e promoção de servidores,
3) restrições na concessão pensões, nas aposentadorias por invalidez e no auxílio-doença, e
4) novo arrocho na concessão do abono do PIS/Pasep e do seguro-desemprego.
O principal alvo da PEC 241-2016 do novo regime fiscal, como já se pode notar, são os servidores públicos. Entre as travas incluídas na PEC, pelo menos quatro delas se refere ao gasto com pessoal, mediante a proibição de qualquer medida que amplie a despesa, como:
1) de reajuste salarial;
2) de criação de novos cargos ou funções; 3) de reestruturação de carreira; e
4) realização de concursos públicos.
4 - A PEC 241-2016 trata sobre o Gasto Público?
A PEC 241-2016 do teto do gasto público também desvincula, de percentual da receita de impostos, as despesas com educação e saúde, que não poderão superar o gasto do ano anterior após corrigido pela inflação. Este, seguramente, é o maior retrocesso dos últimos tempos, porque interrompe a trajetória de acesso da população mais pobre aos serviços público de educação e saúde.
5 – A PEC 241-2016 trata da Saúde e Previdência Social?
Na área da saúde – sem prejuízo do corte nas áreas da previdência e da assistência que será objeto de outra PEC especifica – a PEC do teto de gasto revogará o art. 2º da Emenda Constitucional 86/15, em vigor, que determina o repasse da União em gastos mínimos com saúde em 13,3% da Receita Corrente Líquida para 2016; 13,7% para 2017; 14,1% para 2018; 14,5% para 2019; e 15% a partir de 2010
Texto: ADURN
