Relatório da Plenária da FASUBRA - 6 A 8/12/2019 e calendário de luta para 2020

Postado: 20/01/2020

A sociedade brasileira assiste estarrecida aos ataques sem precedentes aos direitos do povo, à soberania nacional e à própria democracia. Bolsonaro fez uma reforma que retira direitos dos trabalhadores, aposentados, pensionistas, mulheres, pessoas com deficiência, viúvas e jovens. E com isso contempla o grande capital com o arrocho dos salários, a precarização das relações trabalhistas, a terceirização e restrições do projeto de liberdade e autonomia sindicais, ataca as universidades públicas com o projeto Future-se e demonstra descaso com queimadas na Amazônia e com as manchas de petróleo no mar do Nordeste até a costa sudeste. Por último, o nosso povo está sendo condenado a não ter as condições sequer de comprar carne para alimentar sua família.

Recentemente, houve a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que possibilitará a redução dos salários dos servidores em até 25% e ataca também políticas públicas, garantidas na Constituição, no caso da saúde, querem extinguir o piso de investimentos de, no mínimo, 15% da receita corrente líquida; e na educação, de 18%. Bolsonaro também assinou a MP 905/19 que, se aprovada, vai desarticular todo o sistema de proteção social no país, ao modificar regras que têm impacto direto na regulação das relações de trabalho e no, já sofrido, financiamento da previdência. Estamos diante do governo mais entreguista de nossa história, o qual presta continência à bandeira dos Estados Unidos e fragiliza os laços do Brasil com os países do Mercosul, da comunidade latino-americana e da África e com os BRICs. Trai a soberania ao entregar a EMBRAER, setores vitais da Petrobras, o pré-sal, a Eletrobrás e até os bancos públicos. E na educação temos o ministro mais mal-educado e sem compromisso social da nossa história!

Desde o início desse governo temos convivido com constantes acusações e fake news contra as universidades e contra os servidores públicos em geral. O ministro Abraham Weintraub, por exemplo, chegou ao disparate de afirmar que haveria plantações de maconha e fabricação de drogas sintéticas em laboratórios das universidades. Ainda no início do ano de 2019, tivemos um grave ataque a nossos sindicatos por meio da MP 873/19, o que nos fez perder arrecadações em algumas entidades de base e adiar alguns encontros da Federação. No entanto, isso não foi impeditivo para que continuássemos tocando as lutas e sendo protagonistas em alguns processos, como nos dias 08, 15 e 30 de março, quando formulamos os atos junto às entidades do setor da educação e atuamos ativamente nas mobilizações.

No dia 07 de agosto a Reforma da Previdência foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados. Como resultado da pressão das trabalhadoras e dos trabalhadores (como a greve geral de 14 de junho), foi possível barrar alguns retrocessos que estavam presentes na proposta original do governo (capitalização, redução drástica de benefícios como o BPC, aumento do tempo mínimo de contribuição, entre outros). A FASUBRA esteve presente em Brasília em todas as fases de votação da reforma, acompanhando de perto no Congresso e orientando as mobilizações nos estados. Entretanto, a indignação popular não sensibilizou suficientemente os deputados, que preferiram se vender pelos RS 40 milhões em emendas oferecidos por Bolsonaro para que votassem a favor da reforma.

Ainda que alguns de seus aspectos mais graves tenham sido eliminados, a reforma seguiu para o Senado, sendo um desastre para os trabalhadores brasileiros. No dia 22 de outubro ela foi aprovada com 60 votos a favor e 19 contra, resultando em uma grande “DEFORMA” no nosso Sistema de Seguridade Social. O projeto original apresentado pelo governo ao Congresso em fevereiro de 2019 estimava que a “economia” com a reforma seria de R$ 1,237 trilhão. Conforme avançou no Congresso, o texto sofreu alterações que desidrataram esse valor. Ou seja, essa economia sairá direto dos bolsos e dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros.

No segundo semestre, ainda que as lutas tenham diminuído em quantitativo de pessoas, ainda continuaram acontecendo atos todos os meses, o que foi fundamental para que tenhamos derrotado o Projeto Future-se nesse ano, já que o governo foi obrigado a formular uma nova proposta em outubro, com nova consulta pública que sequer foi colocada.

No Congresso Nacional já começam a tramitar algumas PECs que fazem parte do Plano Mais Brasil, anunciado no dia 05 de novembro. A apresentação feita pelo governo federal prevê que o plano está centrado em três Propostas de Emenda Constitucional: 1 - PEC do Pacto Federativo; 2 - PEC Emergencial e 3 - PEC dos Fundos Públicos.As reformas sugeridas se dividem em medidas permanentes (alteram textos permanentes da Constituição) e medidas emergenciais (a serem “disparadas” em situações específicas).

O que chama bastante atenção na leitura do texto é a preocupação em viabilizar o pagamento da dívida pública, que se aprofunda pelas políticas econômicas adotadas pelo governo, determinadas pelo BIS (Banco de Compensações Internacionais, o banco dos bancos centrais, que hoje cumpre o papel que o Banco Central cumpria anteriormente), e apontadas pela Auditoria Cidadã da Dívida. Tudo é feito e justificado para proteger os interesses dos credores (sistema financeiro), às custas da população e da diminuição da prestação de serviços públicos, porém, sempre com o falacioso argumento de que isso trará prosperidade e emprego.

Esse plano não é original, pois aproveita projetos que já haviam sido apresentados anteriormente. Esse é o caso, por exemplo, da PEC 438, proposta de iniciativa parlamentar que tramita na Câmara desde 2018 e cujo texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara recentemente. A PEC 438/2018 tem conteúdo virtualmente idêntico ao da PEC 186 (PEC Emergencial, texto apresentado pelo governo em novembro de 2019 e que tramita atualmente no Senado), prevendo redução salarial de até 25% para servidores públicos. O terrível cenário que observamos, portanto, é o de uma verdadeira corrida entre as propostas do Legislativo (438, Câmara) e do Executivo (PEC Emergencial, 186, Senado) pelo “protagonismo” no corte de nossos salários. A PEC Emergencial (186) propõe, na prática, que o governo possa emitir títulos para se endividar, mas não possa fazer o mesmo para buscar verba para o orçamento dos serviços públicos, como saúde, educação, segurança, etc. Prevê ainda, como já mencionado, possibilidade de imposição de redução de jornada de trabalho dos servidores em até 25% pelo chefe do Executivo, com a proporcional redução de salário. A PEC estabelece também que o saldo positivo de recursos do orçamento fiscal e da seguridade será obrigatoriamente destinado ao pagamento do serviço da dívida.

É preciso entender: o projeto deste governo é, explicitamente, o DESMONTE DO ESTADO e a mudança do seu papel. É destruir todos os direitos e garantias conquistados - com muita mobilização da sociedade - na Constituição de 1988 (e que já foi alterada por mais de 100 emendas constitucionais ao longo desses 30 anos). A EC 95, a Reforma Trabalhista e da Previdência, já aprovadas, fazem parte desse espectro, e ainda estão por vir a Reforma Administrativa e a Sindical.

A PEC Emergencial (PEC 186), por exemplo, permite o acionamento de mecanismos de “estabilização” e ajuste fiscal pela União, estados e municípios durante 12 meses, para pagar a dívida, quando ficarão proibidos: concessão de vantagem, aumento ou reajuste salarial dos servidores públicos; criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; alteração de estrutura de carreira; admissão ou contratação de pessoal, exceto para reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios; realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV do art. 167-A/CF; criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza; aumento do valor de benefícios de cunho indenizatório destinados a servidores públicos e seus dependentes; progressão e da promoção funcional em carreira de servidores públicos, entre outras medidas drásticas para o serviço público.

Os ataques não acabam. O governo sinaliza há alguns meses que continuará seus ataques aos serviços e trabalhadoras e trabalhadores dos serviços públicos com uma proposta de Reforma Administrativa (ainda não apresentada), a qual irá prever um enxugamento do Estado e dos direitos dos seus trabalhadores, incluindo medidas como reestruturação e redução do número de carreiras, redução de salários iniciais, aumento drástico do intervalo de anos entre as progressões e fim da estabilidade. O roteiro, infelizmente, é conhecido, apesar de indigesto para a sociedade. Mais uma vez – como na PEC do teto de gastos, ou na reforma trabalhista, ou ainda na reforma previdenciária – as autoridades econômicas evocam a lógica da austeridade e do minimalismo estatal para justificar cortes indiscriminados de despesas e fragilização de direitos, o que prejudica a gestão pública e o atendimento às necessidades da população, além de não trazer estímulos à atividade econômica e ao investimento. Avança-se sem rodeios na constitucionalização da austeridade, ao ponto de se incluir um “direito ao equilíbrio fiscal intergeracional” no capítulo dos direitos sociais.

Segundo o próprio governo em suas explicações à imprensa, o recuo na apresentação do projeto da Reforma Administrativa se daria diante do efeito “Chile” e da recente liberdade de Lula. Guedes e Bolsonaro indicam que estariam esperando um esfriamento dos movimentos na América Latina e que, já no começo de 2020, será encaminhado o projeto da reforma, sendo que o texto possivelmente será menos “agressivo” para não provocar um caos político, como prometido.

Sendo assim, nos cabe enquanto trabalhadoras e trabalhadores técnica e técnicoadministrativos das Instituições de Ensino (IPE) reforçar as trincheiras de lutas, para que não haja no próximo semestre um esfriamento dos movimentos sociais, mas sim um levante dos trabalhadores para derrota total do projeto de Reforma Administrativa e também das PECs do Plano Mais Brasil (PECs 186, 187 e 188) deste governo contra o Serviço Público.

E para isso a FASUBRA, nesta Plenária, aprova um Plano de Lutas para unidade e organização da categoria para esse enfrentamento, definindo coletivamente as pautas do movimento e o calendário que deve ser construído na base da FASUBRA, integrando com as demais categorias do serviço público nos estados. Indicamos ainda a realização dos Encontros Regionais, como forma de aproximação e mobilização nos estados. Diante de todos os ataques do governo é essencial preservar o respeito e os direitos às aposentadas e aos aposentados. Nessa preocupação a FASUBRA mantém a luta pelo reposicionamento dos aposentados, prejudicados quando da implantação do PCCTAE em 2005. Quando os companheiros e companheiras de Santa Maria perderam o direito ao reposicionamento abriu-se a necessidade de se intensificar a luta em defesa da manutenção da integralidade em seus vencimentos. Outra ameaça paira em cima dos companheiros e companheiras da Universidade Federal Fluminense. Obedecendo ordem do TCU o reitor ameaça retirar o reposicionamento dos aposentados e aposentadas, a partir no mês de janeiro. Portanto, a bandeira dos aposentados e aposentadas na defesa de seus direitos continua sendo prioridade na pauta de lutas da FASUBRA.

Cabe ressaltar, nesse plano de lutas, o Estado de Greve que essa federação aponta, já que o contexto no Congresso ainda é incerto, sendo necessário manter-se em mobilização constante para chamamento da construção dos movimentos de massa e de greve unificada conforme os ataques forem sendo colocados no Congresso.

 

 

Calendário e Plano de Lutas:

Janeiro /2020
Até o dia 30 - Rodada de assembleias para debater e votar o “Estado de Greve”;

Fevereiro/2020
08 e 09
– Encontro Nacional da CNSC e CIS;
12 – Audiência Pública em Defesa dos Serviços e dos Servidores Públicos - Auditório Nereu Ramos – Brasília/DF- a confirmar.
12 – Dia Nacional de Mobilização com a “Universidade na Praça”; Entre segunda quinzena de janeiro e a primeira quinzena de fevereiro – Encontro Nacional de Organização Sindical da FASUBRA;

Março/2020
08
– Dia Internacional da Mulher;
13 a 15 – Período indicativo de Plenária Nacional da FASUBRA;
18 – Dia Nacional de Mobilização Nacional em Defesa dos Serviços e Servidores Públicos, com paralisações. (Esta data poderá ser alterada de acordo com a reunião das centrais e entidades dos Servidores Públicos).

 


Fonte: ID FASUBRA

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